HC 695540 - DECISAO

HC 695540 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime fechado: a exasperação da pena-base decorreu de valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes baseada em elementos concretos e idôneos constantes dos autos, e, em razão da pena, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, o regime inicial fechado foi estabelecido conforme art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal e jurisprudência desta Corte, não havendo violação de direito que autorizasse a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: DIJONEI MAGALHÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buritama/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Furto Qualificado (art. 155, §4º, Cp), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reincidência, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Furto Qualificado (art. 155, §4º, Cp) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reincidência Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DIJONEI MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buritama/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de uma qualificadora como elemento de tipo penal e outra como circunstância negativa na fixação da pena-base
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para exasperação da pena-base baseada nas circunstâncias judiciais
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão da pena, circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime fechado: a exasperação da pena-base decorreu de valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes baseada em elementos concretos e idôneos constantes dos autos, e, em razão da pena, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, o regime inicial fechado foi estabelecido conforme art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal e jurisprudência desta Corte, não havendo violação de direito que autorizasse a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.