REsp 1970974 - DECISAO

REsp 1970974 - DECISAO

O Tribunal de origem utilizou exclusivamente a quantidade de drogas apreendidas para modular a fração do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conduta incompatível com a jurisprudência consolidada do STF (Tese 712) e do STJ, que impõem que natureza e quantidade sejam valoradas na primeira fase da dosimetria; por isso conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria observando as premissas indicadas.

Parties
Recorrente: VICTOR GUILHERME SILVA LARA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Quantidade E Natureza De Entorpecentes, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Quantidade E Natureza De Entorpecentes Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

VICTOR GUILHERME SILVA LARA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de drogas apreendida pode ser utilizada para modular a fração do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 se os vetores natureza e quantidade podem ser utilizados em fases distintas da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem utilizou exclusivamente a quantidade de drogas apreendidas para modular a fração do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conduta incompatível com a jurisprudência consolidada do STF (Tese 712) e do STJ, que impõem que natureza e quantidade sejam valoradas na primeira fase da dosimetria; por isso conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria observando as premissas indicadas.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando adequadamente a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.