HC 696266 - ACORDAO

HC 696266 - ACORDAO

A Corte concluiu que a menção à quantidade (aproximadamente 117 g de crack) e à natureza da droga, isoladamente, foi insuficiente e manifestamente desproporcional para justificar a exasperação da pena-base, faltando elementos concretos nos autos a amparar tal valoração; por isso, manteve-se a decisão agravada que considerou a fundamentação inidônea e defendeu a fixação da pena-base no mínimo legal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga, Valoração Negativa, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga Valoração Negativa Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da substância entorpecente são suficientes, por si sós, para agravar a pena-base
  2. 2 Se a motivação que se limita a mencionar quantidade e natureza da droga constitui fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a menção à quantidade (aproximadamente 117 g de crack) e à natureza da droga, isoladamente, foi insuficiente e manifestamente desproporcional para justificar a exasperação da pena-base, faltando elementos concretos nos autos a amparar tal valoração; por isso, manteve-se a decisão agravada que considerou a fundamentação inidônea e defendeu a fixação da pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.