HC 705113 - ACORDAO

HC 705113 - ACORDAO

Havendo acórdão proferido na revisão criminal, inaugurou-se a competência do STJ; a dosimetria que majorou a pena acima da razão mínima com mero critério matemático e sem fundamentação concreta violou a Súmula 443 e o princípio da individualização da pena, devendo o acréscimo na terceira fase ser reduzido ao patamar mínimo de 1/3 (para crime praticado antes da Lei n.13.654/2018); por fim, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que redimensionou a pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: MICHEL ANGELO LUCHINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Súmula 443/stj, Lei N. 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Súmula 443/stj Lei N. 13.654/2018

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MICHEL ANGELO LUCHINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ após prolação de acórdão em revisão criminal
  2. 2 adequação da revisão criminal para examinar ilegalidades na dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo acórdão proferido na revisão criminal, inaugurou-se a competência do STJ; a dosimetria que majorou a pena acima da razão mínima com mero critério matemático e sem fundamentação concreta violou a Súmula 443 e o princípio da individualização da pena, devendo o acréscimo na terceira fase ser reduzido ao patamar mínimo de 1/3 (para crime praticado antes da Lei n.13.654/2018); por fim, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que redimensionou a pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus para redimensionar a pena para 8 anos de reclusão e 48 dias-multa.