HC 623369 - DECISAO

HC 623369 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para que seja compensada integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 08 anos de reclusão e 20 dias-multa, mantendo-se as demais fundamentações da dosimetria e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Bis in Idem Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

MARCOS VINICIUS DA COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 idoneidade dos fundamentos para negativar a personalidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possível bis in idem entre valoração da reincidência e valoração de conduta durante cumprimento de pena
  3. 3 proporcionalidade do quantum de exasperação da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para que seja compensada integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 08 anos de reclusão e 20 dias-multa, mantendo-se as demais fundamentações da dosimetria e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para, compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, reduzir as penas do paciente para 08 anos de reclusão e 20 dias-multa.
  • Permanecem inalteradas todas as demais disposições do acórdão impugnado.