AREsp 1974841 - DECISAO

AREsp 1974841 - DECISAO

A Terceira Seção mudou seu entendimento e decidiu que, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta valoração negativa de circunstância judicial do art. 59 do CP reconhecida na sentença, é imperiosa a redução proporcional da pena-base; portanto, na ausência de fundamentação idônea na sentença para manter a exasperação da pena acima do mínimo legal, a pena deve ser reduzida ao piso previsto (no caso, 12 anos de reclusão).

Parties
Recorrente: JAILTON GOMES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena-base.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Non Reformatio in Pejus, Recurso Especial, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Non Reformatio in Pejus Recurso Especial Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

JAILTON GOMES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de fundamentação da dosimetria em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Incidência do princípio non reformatio in pejus na análise das circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena quando o Tribunal de origem afasta circunstância judicial desfavorável reconhecida na sentença

Ratio Decidendi

A Terceira Seção mudou seu entendimento e decidiu que, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta valoração negativa de circunstância judicial do art. 59 do CP reconhecida na sentença, é imperiosa a redução proporcional da pena-base; portanto, na ausência de fundamentação idônea na sentença para manter a exasperação da pena acima do mínimo legal, a pena deve ser reduzida ao piso previsto (no caso, 12 anos de reclusão).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena-base.

Orders

  • Fixar a pena de JAILTON GOMES DA SILVA em 12 anos de reclusão.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido.