HC 707879 - DECISAO

HC 707879 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância de origem e o Tribunal a quo fundaram adequadamente a exasperação da pena-base no alto valor da res furtiva e nas consequências ao patrimônio e ao instrumento de trabalho da vítima, o reconhecimento da agravante do art. 61, II, c, pelo juiz sentenciante é admissível mesmo que não descrita na denúncia, e a fixação do regime inicial fechado é compatível com a pena aplicada e o art. 33, §3º c/c art. 59 do CP.

Parties
Paciente: Igor Camilo de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante (art. 61, II, C, Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante (art. 61, Ii, C, Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Circunstanciado

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Parties

Igor Camilo de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 reconhecimento de agravante de ofício (art. 61, II, c, CP)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado (art. 33, §3º, CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância de origem e o Tribunal a quo fundaram adequadamente a exasperação da pena-base no alto valor da res furtiva e nas consequências ao patrimônio e ao instrumento de trabalho da vítima, o reconhecimento da agravante do art. 61, II, c, pelo juiz sentenciante é admissível mesmo que não descrita na denúncia, e a fixação do regime inicial fechado é compatível com a pena aplicada e o art. 33, §3º c/c art. 59 do CP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se