REsp 1973071 - DECISAO

REsp 1973071 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal a quo e por configuração de inovação recursal (a tese não foi suscitada na instância de origem nem nas contrarrazões), impedindo sua apreciação pelo STJ nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu Não Recorrente: DIEGO ALMEIDA DE PAULA; Apelante: JONES DENTI, vulgo "Mico"; Apelante: MÁRCIO MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Inovação Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Inovação Recursal Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

DIEGO ALMEIDA DE PAULA

Corréu Não Recorrente

JONES DENTI, vulgo "Mico"

Apelante

MÁRCIO MORAES DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se condenações pretéritas não utilizadas para agravar a pena na segunda fase devem ser reconhecidas como circunstância judicial negativa (antecedentes)
  2. 2 Se o Tribunal de origem deveria migrar a valoração da conduta social e personalidade para os maus antecedentes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada inovação recursal e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal a quo e por configuração de inovação recursal (a tese não foi suscitada na instância de origem nem nas contrarrazões), impedindo sua apreciação pelo STJ nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.