HC 609146 - DECISAO

HC 609146 - DECISAO

O STJ concluiu que a utilização de condenações anteriores para desabonar a conduta social é inadequada nos termos do entendimento consolidado (REsp 1.794.854/DF), determinando o afastamento da valoração negativa do vetor 'conduta social' e a consequente redução proporcional da pena-base; mantido o desabono dos antecedentes (duas condenações), viu-se cabível a majoração da pena-base em 1/3 sobre o mínimo legal por esse vetor, fixando-se a pena-base em 1 ano e 4 meses e 13 dias-multa, aplicada em dobro na terceira fase por força do §4º do art.171, resultando em pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MARISTELA COELHO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Antecedentes Criminais, Estelionato Contra Idoso, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Antecedentes Criminais Estelionato Contra Idoso Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MARISTELA COELHO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações criminais anteriores para desabonar a conduta social na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Quantum adequado de exasperação da pena-base por cada circunstância judicial negativa
  3. 3 Momento processual de aplicação da causa de aumento prevista no §4º do art.171 do CP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a utilização de condenações anteriores para desabonar a conduta social é inadequada nos termos do entendimento consolidado (REsp 1.794.854/DF), determinando o afastamento da valoração negativa do vetor 'conduta social' e a consequente redução proporcional da pena-base; mantido o desabono dos antecedentes (duas condenações), viu-se cabível a majoração da pena-base em 1/3 sobre o mínimo legal por esse vetor, fixando-se a pena-base em 1 ano e 4 meses e 13 dias-multa, aplicada em dobro na terceira fase por força do §4º do art.171, resultando em pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Afastada a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria
  • Mantido o desabono dos antecedentes criminais e aplicada a fração de 1/3 sobre o mínimo legal por esse vetor