HC 563969 - DECISAO

HC 563969 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para afastar a valoração negativa do uso de arma branca na primeira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta, determinando-se nova dosimetria; reconheceu-se, porém, que, em regra, o Juízo da Execução pode deslocar a majorante extinta pela Lei n.13.654/2018 para valorá-la como circunstância judicial negativa na primeira fase e deslocar o concurso de agentes para a terceira fase, desde que não haja agravamento da pena imposta no título transitado em julgado e haja fundamentação concreta para a valoração.

Parties
Paciente: JOSE VANDERLEI PINTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Execução Penal
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar a valoração negativa do uso de arma branca da primeira fase dosimétrica e readequar a reprimenda.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Uso De Arma Branca, Concurso De Agentes
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Parties

JOSE VANDERLEI PINTO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.654/2018
  2. 2 Deslocamento da majorante do uso de arma branca da terceira para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Valoração do concurso de agentes e sua transposição para a terceira fase

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para afastar a valoração negativa do uso de arma branca na primeira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta, determinando-se nova dosimetria; reconheceu-se, porém, que, em regra, o Juízo da Execução pode deslocar a majorante extinta pela Lei n.13.654/2018 para valorá-la como circunstância judicial negativa na primeira fase e deslocar o concurso de agentes para a terceira fase, desde que não haja agravamento da pena imposta no título transitado em julgado e haja fundamentação concreta para a valoração.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar a valoração negativa do uso de arma branca da primeira fase dosimétrica e readequar a reprimenda.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa do uso de arma branca da primeira fase dosimétrica, readequando a reprimenda em 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.
  • Publique-se.