HC 681227 - DECISAO

HC 681227 - DECISAO

Embora a quantidade e a natureza da droga autorizem a majoração das penas-bases, sendo presentes em ambos os delitos, não é razoável adotar índices distintos de elevação quando as circunstâncias aferidas são comuns; por isso a fração de aumento foi equalizada para 1/5 em ambas as penas, resultando na readequação da pena total para 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, manutenção de 1.630 dias-multa e manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a sanção do paciente para 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e pagamento de 1.630 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Concurso Material

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da adoção de frações distintas para majorar penas-bases quando as circunstâncias são comuns
  3. 3 adequação da dosimetria e readequação da pena do art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora a quantidade e a natureza da droga autorizem a majoração das penas-bases, sendo presentes em ambos os delitos, não é razoável adotar índices distintos de elevação quando as circunstâncias aferidas são comuns; por isso a fração de aumento foi equalizada para 1/5 em ambas as penas, resultando na readequação da pena total para 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, manutenção de 1.630 dias-multa e manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a sanção do paciente para 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e pagamento de 1.630 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a sanção do paciente para 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão