HC 684306 - DECISAO

HC 684306 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria foi fundamentada concretamente pelas circunstâncias apuradas (emprego de arma de fogo, concurso de quatro agentes), não havendo violação da Súmula 443/STJ; questões não examinadas pelo Tribunal de Justiça (reconhecimento da confissão espontânea e da causa especial do art. 288 CP) não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância; e, mantida pena definitiva superior a oito anos, é inviável a alteração do regime inicial em razão do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal.

Parties
Paciente: FRANCISCA LUMA RODRIGUES LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001058-92.2015.8.26.0299)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Súmula 443/stj, Súmula 545/stj, Confissão, Art. 288, Parágrafo Único, Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Associação Criminosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Súmula 443/stj Súmula 545/stj +3 more

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Parties

FRANCISCA LUMA RODRIGUES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001058-92.2015.8.26.0299)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena na terceira fase da dosimetria com fundamento em elementos do tipo (Súmula 443/STJ)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ)
  3. 3 proporcionalidade do aumento previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria foi fundamentada concretamente pelas circunstâncias apuradas (emprego de arma de fogo, concurso de quatro agentes), não havendo violação da Súmula 443/STJ; questões não examinadas pelo Tribunal de Justiça (reconhecimento da confissão espontânea e da causa especial do art. 288 CP) não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância; e, mantida pena definitiva superior a oito anos, é inviável a alteração do regime inicial em razão do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.