REsp 1951432 - DECISAO

REsp 1951432 - DECISAO

Como a confissão parcial do acusado foi utilizada para fundamentar a condenação, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ), o que reduziu a pena-base ao mínimo legal; em consequência, o prazo prescricional aplicável (art. 109, V, CP) foi consumado entre as datas dos fatos e do recebimento da denúncia, justificando a declaração de extinção da punibilidade e a concessão de habeas corpus de ofício, tornando prejudicado o recurso especial.

Parties
Recorrente: GÚBIO MARIZ TIMÓTEO DE SOUSA; Corré: LAURINETE MARIA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Concessão De Habeas Corpus De Ofício E Reconhecimento De Extinção Da Punibilidade
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; declarada extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Como Atenuante, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Habilitação Em Licitação
Penal Processo Penal Licitações Direito Administrativo Dosimetria Da Pena Confissão Como Atenuante Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

GÚBIO MARIZ TIMÓTEO DE SOUSA

Recorrente

LAURINETE MARIA DE SOUZA SILVA

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Concessão De Habeas Corpus De Ofício E Reconhecimento De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação adequada (art. 59 CP)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão quando esta foi usada para formar o convencimento
  3. 3 contagem do prazo prescricional e aplicação do art. 109, V, do CP

Ratio Decidendi

Como a confissão parcial do acusado foi utilizada para fundamentar a condenação, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ), o que reduziu a pena-base ao mínimo legal; em consequência, o prazo prescricional aplicável (art. 109, V, CP) foi consumado entre as datas dos fatos e do recebimento da denúncia, justificando a declaração de extinção da punibilidade e a concessão de habeas corpus de ofício, tornando prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; declarada extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Concedido habeas corpus de ofício
  • Aplicada a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e redimensionadas as penas