HC 696640 - ACORDAO

HC 696640 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que não há violação legal ao admitir-se que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, fixe a pena-base acima do patamar de 1/6 por circunstância judicial negativa quando houver fundamentação idônea e concreta fundada nas peculiaridades do caso (aqui, extrema brutalidade, premeditação, local ermo, disparos e lesões gravíssimas), sendo inexigível um critério matemático rígido; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante/paciente: Leonardo Soares Dal Conte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Precedentes Vinculantes, Individualização Da Pena, Art. 59 CP, Arts. 926 E 927 CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Precedentes Vinculantes Individualização Da Pena Art. 59 CP +1 more

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Parties

Leonardo Soares Dal Conte

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena pela adoção de critério matemático
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 926 e 927 do CPC quanto à obrigação de juízes de observar jurisprudência do tribunal a que estão vinculados
  3. 3 Possibilidade de aumento da pena-base acima de 1/6 por circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não há violação legal ao admitir-se que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, fixe a pena-base acima do patamar de 1/6 por circunstância judicial negativa quando houver fundamentação idônea e concreta fundada nas peculiaridades do caso (aqui, extrema brutalidade, premeditação, local ermo, disparos e lesões gravíssimas), sendo inexigível um critério matemático rígido; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.