HC 699488 - ACORDAO

HC 699488 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a fixação da pena-base é exercício de discricionariedade vinculada do julgador, não submetida a fração matemática obrigatória, e as instâncias ordinárias adotaram fundamentação concreta e idônea ao majorar a pena em razão da existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado e da gravidade desses crimes, justificando exasperação superior a 1/6.

Parties
Agravante: João Vitor Nascimento; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Discricionariedade Vinculada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Habeas Corpus Discricionariedade Vinculada

Case Brief

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Parties

João Vitor Nascimento

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base além de 1/6 por maus antecedentes
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea e concreta para majoração da pena-base
  3. 3 existência ou não de critério matemático obrigatório na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fixação da pena-base é exercício de discricionariedade vinculada do julgador, não submetida a fração matemática obrigatória, e as instâncias ordinárias adotaram fundamentação concreta e idônea ao majorar a pena em razão da existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado e da gravidade desses crimes, justificando exasperação superior a 1/6.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental