HC 626935 - ACORDAO

HC 626935 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e por se tratar de uso indevido do habeas corpus para contornar óbices recursais ou inovar argumentação; contudo, em razão da aplicação da Súmula 545/STJ e dos fatos reconhecidos nas instâncias ordinárias, concede-se de ofício o habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão, reduzir a pena definitiva para 3 anos, 4 meses e 25 dias de detenção e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com consequente liberdade do paciente se estiver preso, salvo outro fundamento para manutenção da prisão.

Parties
Agravante/paciente: MAURÍCIO GOMES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão, Reformatio in Pejus, Supressão De Instância, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Reformatio in Pejus Supressão De Instância Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO GOMES LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e consequência de não conhecimento do agravo regimental
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial inadmitido
  3. 3 impossibilidade de contornar óbices recursais e de inovar argumentação para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e por se tratar de uso indevido do habeas corpus para contornar óbices recursais ou inovar argumentação; contudo, em razão da aplicação da Súmula 545/STJ e dos fatos reconhecidos nas instâncias ordinárias, concede-se de ofício o habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão, reduzir a pena definitiva para 3 anos, 4 meses e 25 dias de detenção e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com consequente liberdade do paciente se estiver preso, salvo outro fundamento para manutenção da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício