AREsp 1796855 - DECISAO

AREsp 1796855 - DECISAO

o Tribunal manteve, em sua essência, a dosimetria aplicada pelo Tribunal regional por não verificar ilegalidade patente na valoração da quantidade de droga e das circunstâncias probadas (compartimentos preparados, documentos falsos, indícios de integração a organização), reconheceu correção de erro material na soma das penas e, por razão de proporcionalidade relativamente às penas mínimas aplicadas aos crimes dos arts. 180 e 304 do Código Penal, reduziu as penas de multa desses delitos para o patamar total de 20 dias-multa (10 dias-multa para cada crime), mantendo as demais penas privativas de liberdade e demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EZEQUIEL LEONARDO FLORENTIN; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
conhecido o agravo e dado parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Receptação, Uso De Documento Falso, Pena De Multa, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Concurso Material (art. 69 Cp)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Receptação Uso De Documento Falso Pena De Multa Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

EZEQUIEL LEONARDO FLORENTIN

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006) para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

o Tribunal manteve, em sua essência, a dosimetria aplicada pelo Tribunal regional por não verificar ilegalidade patente na valoração da quantidade de droga e das circunstâncias probadas (compartimentos preparados, documentos falsos, indícios de integração a organização), reconheceu correção de erro material na soma das penas e, por razão de proporcionalidade relativamente às penas mínimas aplicadas aos crimes dos arts. 180 e 304 do Código Penal, reduziu as penas de multa desses delitos para o patamar total de 20 dias-multa (10 dias-multa para cada crime), mantendo as demais penas privativas de liberdade e demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

conhecido o agravo e dado parcial provimento

Orders

  • reduzir a pena de multa ao patamar de 20 dias-multa com relação aos crimes dos arts. 180 e 304 do Código Penal (10 dias-multa para cada delito)
  • manter as penas privativas de liberdade e a sanção definitiva do delito de tráfico transnacional de drogas estipuladas no acórdão recorrido