HC 712923 - DECISAO

HC 712923 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a exasperação das penas-base pela quantidade e natureza das drogas encontra fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência consolidada do STJ, e a negativa do redutor do art. 33, §4º, em relação a Rodrigo foi devidamente motivada pela prova de dedicação a atividades criminosas (flagrante posterior, atos infracionais), não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: JAISSON RODRIGUES DA COSTA; Paciente: RODRIGO PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JAISSON RODRIGUES DA COSTA

Paciente

RODRIGO PEREIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exasperação das penas-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a exasperação das penas-base pela quantidade e natureza das drogas encontra fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência consolidada do STJ, e a negativa do redutor do art. 33, §4º, em relação a Rodrigo foi devidamente motivada pela prova de dedicação a atividades criminosas (flagrante posterior, atos infracionais), não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.