HC 713940 - DECISAO

HC 713940 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária; por esse motivo, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WELLINGTON GONCALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON GONCALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ para conhecer do habeas corpus sem decisão colegiada do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária; por esse motivo, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.