HC 714406 - DECISAO

HC 714406 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque o recálculo da pena/dosimetria para fins de alteração da pena constitui matéria que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não poderia conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento nos arts. indicados do RISTJ e no precedente citado.

Parties
Paciente: CLAYTON ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Supressão De Instância Progressão De Regime Liminar

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Parties

CLAYTON ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 correção da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de cognição pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 pedido de liminar para expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque o recálculo da pena/dosimetria para fins de alteração da pena constitui matéria que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não poderia conhecê-la sem incorrer em supressão de instância; decidiu-se pelo indeferimento liminar com fundamento nos arts. indicados do RISTJ e no precedente citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.