HC 714287 - DECISAO

HC 714287 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática, proferida por desembargador, sem acórdão colegiado, o que impede o exame pelo STJ, exigindo-se exaurimento da instância ordinária e decisão de tribunal colegiado nos termos do art. 105, I, c, da CF e da jurisprudência indicada; assim não se reexaminou a dosimetria penal.

Parties
Paciente: THALYSON ROBERTO BRACHINI DE OLIVEIRA JORGE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão/decisão colegiada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Sentença Penal, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Sentença Penal Continuidade Delitiva Vs Concurso Material Competência Do STJ Para Habeas Corpus

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Parties

THALYSON ROBERTO BRACHINI DE OLIVEIRA JORGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente da sentença penal para a dosimetria da pena
  2. 2 pedido de aplicação de fração de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva entre os três crimes para afastar concurso material

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática, proferida por desembargador, sem acórdão colegiado, o que impede o exame pelo STJ, exigindo-se exaurimento da instância ordinária e decisão de tribunal colegiado nos termos do art. 105, I, c, da CF e da jurisprudência indicada; assim não se reexaminou a dosimetria penal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão/decisão colegiada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.