HC 715005 - DECISAO

HC 715005 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo (reexame da dosimetria para reconhecimento de tráfico privilegiado e eventual redimensionamento da pena) não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância, conforme precedente citado; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido liminar é indeferido.

Parties
Paciente: ANDRESSA MARINS MANHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

ANDRESSA MARINS MANHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 pedido de substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo (reexame da dosimetria para reconhecimento de tráfico privilegiado e eventual redimensionamento da pena) não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância, conforme precedente citado; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido liminar é indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.