HC 715742 - DECISAO

HC 715742 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria, razão pela qual não ocorreu o exaurimento da instância ordinária e, por isso, é incompetente o STJ para conhecer do writ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA SILVA; Paciente: LUIS CLEILSON SILVA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2295587-02.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tempo De Custódia Cautelar, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tempo De Custódia Cautelar Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito Competência Do STJ Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE SOUZA SILVA

Paciente

LUIS CLEILSON SILVA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2295587-02.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento
  2. 2 consideração do tempo de custódia cautelar para fins de determinação do regime
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direito nos termos do art.44, §3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria, razão pela qual não ocorreu o exaurimento da instância ordinária e, por isso, é incompetente o STJ para conhecer do writ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.