HC 878681 - DECISAO

HC 878681 - DECISAO

Houve erro material no cálculo aritmético da segunda fase da dosimetria: aplicada a atenuante de 1/6 sobre a pena-base de 16 anos, a pena intermediária correta é 13 anos e 4 meses; ausentes causas especiais de aumento ou diminuição, esse patamar deve tornar-se definitivo, justificando a concessão da ordem para corrigir o cálculo e redimensionar a pena para 13 anos e 4 meses de reclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Concedida Para Corrigir Erro Material Na Dosimetria
Outcome
ordem concedida para corrigir erro material no cálculo da dosimetria da pena e redimensionar a pena para 13 anos e 4 meses de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Erro Material, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Erro Material Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Concedida Para Corrigir Erro Material Na Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 erro material no cálculo da dosimetria da pena
  2. 2 incidência e cálculo da atenuante da confissão espontânea (1/6)
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem em habeas corpus substitutivo de recurso especial quando há manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve erro material no cálculo aritmético da segunda fase da dosimetria: aplicada a atenuante de 1/6 sobre a pena-base de 16 anos, a pena intermediária correta é 13 anos e 4 meses; ausentes causas especiais de aumento ou diminuição, esse patamar deve tornar-se definitivo, justificando a concessão da ordem para corrigir o cálculo e redimensionar a pena para 13 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida para corrigir erro material no cálculo da dosimetria da pena e redimensionar a pena para 13 anos e 4 meses de reclusão

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para corrigir erro material no cálculo da dosimetria da pena e redimensionar a pena do paciente para 13 anos e 4 meses de reclusão.
  • Comunique-se.