HC 887265 - DECISAO

HC 887265 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fração aplicada pelo reconhecimento do concurso formal: tratando-se de quatro delitos de roubo, a fração adequada é 1/4 (e não 1/2). Em consequência, a pena decorrente dos roubos foi recalculada e, somada à pena pelo crime de resistência qualificada, a reprimenda total foi reduzida para 11 anos e 3 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: PATRICK SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Majorantes Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

PATRICK SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fração aplicada na dosimetria pelo concurso formal
  3. 3 reexame da individualização da pena versus controle de legalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fração aplicada pelo reconhecimento do concurso formal: tratando-se de quatro delitos de roubo, a fração adequada é 1/4 (e não 1/2). Em consequência, a pena decorrente dos roubos foi recalculada e, somada à pena pelo crime de resistência qualificada, a reprimenda total foi reduzida para 11 anos e 3 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena total para 11 anos e 3 meses de reclusão.
  • Manter o regime inicial de cumprimento da pena em regime fechado.