HC 822950 - DECISAO

HC 822950 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante quanto à valoração negativa das consequências do crime e da culpabilidade, por haver fundamentação concreta (prejuízo patrimonial substancial de aproximadamente R$20.000,00; premeditação; veículo com placas adulteradas), porém constatou-se ilegalidade flagrante na aplicação de fração de 1/9 para a atenuante da menoridade relativa sem motivação concreta; assim, fixou-se a fração de 1/6 para a menoridade relativa e procedeu-se ao redimensionamento da pena definitiva para 08 anos e 04 meses de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: IGOR RENAN DE MELO GONCALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Exasperação Da Pena Base, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Fração Paradigma De 1/6
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Culpabilidade Consequências Do Crime Exasperação Da Pena Base Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

IGOR RENAN DE MELO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea quanto à exasperação da pena-base por culpabilidade e consequências do crime
  2. 2 desproporcionalidade da fixação de fração inferior a 1/6 para a atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante quanto à valoração negativa das consequências do crime e da culpabilidade, por haver fundamentação concreta (prejuízo patrimonial substancial de aproximadamente R$20.000,00; premeditação; veículo com placas adulteradas), porém constatou-se ilegalidade flagrante na aplicação de fração de 1/9 para a atenuante da menoridade relativa sem motivação concreta; assim, fixou-se a fração de 1/6 para a menoridade relativa e procedeu-se ao redimensionamento da pena definitiva para 08 anos e 04 meses de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar a pena em favor de IGOR RENAN DE MELO GONCALVES em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 18 (dezoito) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Mantido o regime prisional inicial fechado.