HC 882789 - DECISAO

HC 882789 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada em declarações específicas da vítima acerca de trauma, insegurança e necessidade de mudança de rotina que extrapolam a normalidade do delito de roubo, justificando a exasperação da pena-base; ademais, a dosimetria só se revê em habeas corpus em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, não verificada no caso.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE PALAZON; Paciente: VINÍCIUS FRAZÃO ROSA; Paciente: WILLIAN GESSER DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Habeas Corpus, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Habeas Corpus Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATEUS HENRIQUE PALAZON

Paciente

VINÍCIUS FRAZÃO ROSA

Paciente

WILLIAN GESSER DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 valoração das consequências do crime para exasperação da pena-base
  3. 3 fundamentação da pena e discricionariedade do julgador

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada em declarações específicas da vítima acerca de trauma, insegurança e necessidade de mudança de rotina que extrapolam a normalidade do delito de roubo, justificando a exasperação da pena-base; ademais, a dosimetria só se revê em habeas corpus em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, não verificada no caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego a ordem