AREsp 2471110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, a Corte de origem podia revisar a dosimetria e deslocar a majorante do concurso de agentes para a primeira fase com base no parágrafo único do art. 68 do CP; tal deslocamento, ainda que tenha aumentado a pena-base em poucos meses, resultou em redução substancial da pena final, não configurando reformatio in pejus, e esteve dentro da discricionariedade vinculada do julgador, sem ilegalidade ou arbitrariedade evidentes.

Parties
Agravante: JORGE THIAGO DA SILVA PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Majorantes, Concurso De Agentes, Art. 617 Do CPP, Art. 59 Do CP, Art. 68 Do CP, Apelação, Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Majorantes Concurso De Agentes Art. 617 Do CPP Art. 59 Do CP +3 more

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Parties

JORGE THIAGO DA SILVA PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em apelação ou recurso exclusivo da defesa sem configurar reformatio in pejus
  2. 2 Deslocamento de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) entre fases da dosimetria
  3. 3 Interpretação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, a Corte de origem podia revisar a dosimetria e deslocar a majorante do concurso de agentes para a primeira fase com base no parágrafo único do art. 68 do CP; tal deslocamento, ainda que tenha aumentado a pena-base em poucos meses, resultou em redução substancial da pena final, não configurando reformatio in pejus, e esteve dentro da discricionariedade vinculada do julgador, sem ilegalidade ou arbitrariedade evidentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.