AREsp 2471110 - DECISAO

AREsp 2471110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, no exercício de sua discricionariedade vinculada e em conformidade com o parágrafo único do art. 68 do CP e com a jurisprudência do STJ, pôde deslocar a majorante do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria; embora isso tenha aumentado a pena-base em meses, a pena final foi reduzida, não havendo reformatio in pejus nem violação ao art. 617 do CPP, nem ilegalidade ou arbitrariedade a justificar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FELIPE GUIMARAES TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Majorantes, Concurso De Agentes, Interceptação Telefônica, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Majorantes Concurso De Agentes Interceptação Telefônica Apelação

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Parties

JOÃO FELIPE GUIMARAES TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 617 do CPP
  2. 2 violação dos arts. 59 e 68 do CP
  3. 3 ocorrência de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, no exercício de sua discricionariedade vinculada e em conformidade com o parágrafo único do art. 68 do CP e com a jurisprudência do STJ, pôde deslocar a majorante do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria; embora isso tenha aumentado a pena-base em meses, a pena final foi reduzida, não havendo reformatio in pejus nem violação ao art. 617 do CPP, nem ilegalidade ou arbitrariedade a justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.