EAREsp 2053119 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão embargado: a decisão fundamentou claramente a valoração negativa da culpabilidade (em especial pela prática de artes marciais e violação dos princípios éticos da modalidade), o que justificou a exasperação da pena-base e a manutenção do regime semiaberto/mais gravoso; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados por se tratarem de tentativa de rediscussão da matéria fático-probatória na via inadequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Embargos De Declaração, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Embargos De Declaração Culpabilidade Circunstâncias Judiciais

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise de contrariedade ao art. 33, §3º, do Código Penal
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade em razão de ser praticante de artes marciais
  3. 3 possibilidade de recrudescimento do regime prisional em razão de pena-base fixada acima do mínimo legal por circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado: a decisão fundamentou claramente a valoração negativa da culpabilidade (em especial pela prática de artes marciais e violação dos princípios éticos da modalidade), o que justificou a exasperação da pena-base e a manutenção do regime semiaberto/mais gravoso; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados por se tratarem de tentativa de rediscussão da matéria fático-probatória na via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração