HC 805812 - DECISAO

HC 805812 - DECISAO

Houve reformatio in pejus porque o Tribunal, em apelação exclusiva da defesa, agravou o regime prisional de semiaberto para fechado; por isso, restaura-se o regime inicial semiaberto, não sendo cabível o regime aberto em face dos maus antecedentes e da dupla reincidência do paciente, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para fixar o regime prisional inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração de reformatio in pejus por apelação exclusiva da defesa
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 possibilidade de regime aberto diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus porque o Tribunal, em apelação exclusiva da defesa, agravou o regime prisional de semiaberto para fechado; por isso, restaura-se o regime inicial semiaberto, não sendo cabível o regime aberto em face dos maus antecedentes e da dupla reincidência do paciente, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para fixar o regime prisional inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime prisional inicial semiaberto em favor de DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS.
  • Manter os demais termos da condenação.