HC 886845 - DECISAO

HC 886845 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque parte da valoração das circunstâncias judiciais e das consequências do delito foi inadequada (devendo serem afastadas certas fundamentações relativas às consequências e ao descrédito institucional), impondo-se nova dosimetria que reduziu a pena-base do tráfico e do peculato, mantendo-se, contudo, o afastamento da minorante do art.33, §4º ante a prova nos autos de atuação em operação complexa e organizada que não pode ser reexaminada no habeas corpus; resultando na reprimenda definitiva de 12 anos, 2 meses e 9 dias de reclusão e 828 dias-multa.

Parties
Paciente: MOISES LOPES FERREIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: Eduardo Luciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Peculato, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 40, II E III Da Lei De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Peculato Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 40, II E III Da Lei De Drogas +1 more

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Parties

MOISES LOPES FERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Eduardo Luciano

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base imposta ao paciente
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 correção da valoração das circunstâncias judiciais do art.59 do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque parte da valoração das circunstâncias judiciais e das consequências do delito foi inadequada (devendo serem afastadas certas fundamentações relativas às consequências e ao descrédito institucional), impondo-se nova dosimetria que reduziu a pena-base do tráfico e do peculato, mantendo-se, contudo, o afastamento da minorante do art.33, §4º ante a prova nos autos de atuação em operação complexa e organizada que não pode ser reexaminada no habeas corpus; resultando na reprimenda definitiva de 12 anos, 2 meses e 9 dias de reclusão e 828 dias-multa.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Reduzir a pena-base imposta ao réu e tornar a reprimenda definitiva em 12 anos, 2 meses e 9 dias de reclusão e 828 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.