AREsp 2419826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a elevação da pena-base foi motivada de forma idônea e proporcional, apoiada em condenações anteriores idôneas (antecedentes) e em critérios jurisprudenciais (aumento correspondente a 1/8 do intervalo), sendo tais frações meramente parâmetros e não direito subjetivo do réu; não ocorreu reformatio in pejus pois a situação do réu não foi agravada em relação à sentença de primeiro grau.

Parties
Réu/agravante/recorrente: TAYRONE VIEIRA SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reformatio in Pejus, Antecedentes Criminais, Pena Base, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reformatio in Pejus Antecedentes Criminais Pena Base +5 more

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Parties

TAYRONE VIEIRA SANTOS

Réu/agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da dosimetria da pena (pena-base)
  2. 2 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06
  3. 3 valoração de antecedentes criminais e natureza/quantidade da droga para majorar pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a elevação da pena-base foi motivada de forma idônea e proporcional, apoiada em condenações anteriores idôneas (antecedentes) e em critérios jurisprudenciais (aumento correspondente a 1/8 do intervalo), sendo tais frações meramente parâmetros e não direito subjetivo do réu; não ocorreu reformatio in pejus pois a situação do réu não foi agravada em relação à sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se