HC 825642 - DECISAO

HC 825642 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese de possibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal, em razão da atenuante da confissão espontânea, constitui inovação recursal não suscitada na apelação, de modo que sua análise originária por esta Corte configuraria supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade demonstrada que autorize o manejo do habeas corpus nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO RODRIGUES LEITE BISCAIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Súmula 231, STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância Súmula 231, STJ

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Parties

LEONARDO RODRIGUES LEITE BISCAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal diante da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 supressão de instância por inovação recursal
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria sem análise aprofundada do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese de possibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal, em razão da atenuante da confissão espontânea, constitui inovação recursal não suscitada na apelação, de modo que sua análise originária por esta Corte configuraria supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade demonstrada que autorize o manejo do habeas corpus nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.