HC 826117 - DECISAO

HC 826117 - DECISAO

Houve erro material na dosimetria: apesar de adotado o patamar de 1/6 para cada circunstância negativa na primeira fase, o cálculo final não refletiu esse critério. Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (mesmo com retratação) e compensou-se com a agravante da reincidência, ambas no patamar de 1/6. Procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Diogo da Silva Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Parcial Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido. Reconsiderada parcialmente a decisão de fls. 279-286 para corrigir erro material na dosimetria e fixar a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa; mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Confissão Espontânea, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Confissão Espontânea Erro Material

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Diogo da Silva Garcia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Parcial Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 erro material na dosimetria
  2. 2 aplicação do patamar de aumento de 1/6 para circunstâncias judiciais
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Houve erro material na dosimetria: apesar de adotado o patamar de 1/6 para cada circunstância negativa na primeira fase, o cálculo final não refletiu esse critério. Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (mesmo com retratação) e compensou-se com a agravante da reincidência, ambas no patamar de 1/6. Procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido. Reconsiderada parcialmente a decisão de fls. 279-286 para corrigir erro material na dosimetria e fixar a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa; mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 279-286 nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ
  • Corrigir erro material na dosimetria da pena