HC 716594 - DECISAO

HC 716594 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito (recálculo da pena/dosimetria pela atenuante da confissão) não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-la sem provocar supressão de instância, conforme precedente citado; por isso decidiu indeferir liminarmente o habeas corpus e cientificar o Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: JORGE ALBERTO MENEZES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Liminar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância Liminar Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE ALBERTO MENEZES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 erro na dosimetria da pena pela não aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito (recálculo da pena/dosimetria pela atenuante da confissão) não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-la sem provocar supressão de instância, conforme precedente citado; por isso decidiu indeferir liminarmente o habeas corpus e cientificar o Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.