HC 716952 - DECISAO
A liminar foi indeferida por configuração de inadmissível reiteração, visto que a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 714.324/SP) e, conforme o art. 210 do RISTJ e precedentes, é inviável o reexame de matéria já decidida em mandamus, razão pela qual não se conheceu do pedido de liminar.
- Parties
- Paciente: JEAN MARCEL DOS SANTOS BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2233642-14.2021.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Reincidência, Pedido De Liminar, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
JEAN MARCEL DOS SANTOS BUENO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2233642-14.2021.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pedido de liminar para redução da pena/dosimetria
- 2 inadmissível reiteração por matéria já apreciada em habeas corpus anterior
- 3 revisão criminal indeferida
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por configuração de inadmissível reiteração, visto que a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 714.324/SP) e, conforme o art. 210 do RISTJ e precedentes, é inviável o reexame de matéria já decidida em mandamus, razão pela qual não se conheceu do pedido de liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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