HC 717666 - DECISAO

HC 717666 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação para reduzir a pena na fração de 1/3 e para manter o regime fechado, com base em elementos periciais, na gravidade concreta, nas circunstâncias judiciais e na reincidência, e considerando o entendimento de que a revisão da dosimetria em habeas corpus exige demonstração patente de ilegalidade.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO BERTELI RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº0000582-05.2018.8.26.0637)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Juízo De Cognição Sumária; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 46 Da Lei De Drogas, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 46 Da Lei De Drogas Habeas Corpus Liminar

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Parties

MARCOS ROBERTO BERTELI RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº0000582-05.2018.8.26.0637)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Juízo De Cognição Sumária; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 46 da Lei de Drogas no patamar máximo ou na fração de 1/2
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado em razão da redução da pena
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus e requisitos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem apresentou fundamentação para reduzir a pena na fração de 1/3 e para manter o regime fechado, com base em elementos periciais, na gravidade concreta, nas circunstâncias judiciais e na reincidência, e considerando o entendimento de que a revisão da dosimetria em habeas corpus exige demonstração patente de ilegalidade.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.