HC 717809 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria de fundo porque o acórdão impugnado não apreciou a questão relativa à atenuante do art. 65, I, do Código Penal, configurando supressão de instância; diante disso, foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos dos dispositivos regimentais invocados.
- Parties
- Paciente: BRUNO DE MELO NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 3034796-61.2013.8.26.0114)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Do Art. 65, I, Do Código Penal, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
BRUNO DE MELO NEVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 3034796-61.2013.8.26.0114)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal
- 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada na origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria de fundo porque o acórdão impugnado não apreciou a questão relativa à atenuante do art. 65, I, do Código Penal, configurando supressão de instância; diante disso, foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos dos dispositivos regimentais invocados.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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