HC 718296 - DECISAO

HC 718296 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 705.909/SC), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se admite o reexame do pedido nesta via.

Parties
Paciente: AMARILDA HEINDRICKSON LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 2012.075143-4)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reiteração De Matéria, Inconstitucionalidade Do Art. 3º, §1º Da Lei 8.072/90
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reiteração De Matéria Inconstitucionalidade Do Art. 3º, §1º Da Lei 8.072/90

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Parties

AMARILDA HEINDRICKSON LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 2012.075143-4)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no cálculo da pena e na dosimetria
  2. 2 fixação de regime inicial com fundamento no art. 3º, §1º da Lei 8.072/90
  3. 3 inadmissível reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 705.909/SC), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se admite o reexame do pedido nesta via.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal