HC 718362 - DECISAO

HC 718362 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 703.569/SP), configurando inadmissível reiteração de pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual é inviável o reexame do tema no presente writ.

Parties
Paciente: WAGNER ALBERTO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 0037418-34.2016.8.26.0576)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por inadmissível reiteração (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Reiteração De Habeas Corpus, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Prisional Reiteração De Habeas Corpus Habeas Corpus

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Parties

WAGNER ALBERTO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 0037418-34.2016.8.26.0576)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir fixação do regime prisional quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus quando a matéria já foi apreciada em precedente anterior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 703.569/SP), configurando inadmissível reiteração de pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual é inviável o reexame do tema no presente writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por inadmissível reiteração (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.