HC 718250 - DECISAO

HC 718250 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de matéria já apreciada no HC n. 659.148/SP, configurando sucedâneo de revisão criminal e sendo inviável o reexame conforme o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes do Superior Tribunal de Justiça; por esse fundamento negou-se a liminar.

Parties
Paciente: FREDSON AROLDO GULARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

FREDSON AROLDO GULARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial aberto
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de matéria já apreciada no HC n. 659.148/SP, configurando sucedâneo de revisão criminal e sendo inviável o reexame conforme o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes do Superior Tribunal de Justiça; por esse fundamento negou-se a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.