HC 719184 - DECISAO

HC 719184 - DECISAO

Apreciação liminar denegatória pelo STJ com base na impossibilidade de conhecer matéria de fundo não examinada pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância, declarando-se indeferida a liminar e determinando ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: SEVERINA CELESTINA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 317, §1º, Cp), Fundamentação De Acórdão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante (art. 317, §1º, Cp) Fundamentação De Acórdão Supressão De Instância

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Parties

SEVERINA CELESTINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de aumento do art. 317, §1º do Código Penal e fundamentação do acórdão
  2. 2 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Apreciação liminar denegatória pelo STJ com base na impossibilidade de conhecer matéria de fundo não examinada pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância, declarando-se indeferida a liminar e determinando ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.