AREsp 2483273 - DECISAO

AREsp 2483273 - DECISAO

O aumento da pena-base não se justificou porque a avaliação negativa da culpabilidade e das consequências do crime não estava apoiada em elementos seguros; o modus operandi não excedeu o tipo penal do estelionato e o prejuízo (R$ 350,00) não configurou consequência anormal que autorizasse exasperação. Assim a pena-base foi reduzida para 1 ano de detenção, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena nos termos do art.44 do Código Penal.

Parties
Agravante: ROBSON WILLIAN DOMINGOS FONSECA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interventor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena

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Parties

ROBSON WILLIAN DOMINGOS FONSECA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interventor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base com fundamento nas circunstâncias judiciais
  2. 2 aplicação do estelionato privilegiado (art.171, §1º CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base não se justificou porque a avaliação negativa da culpabilidade e das consequências do crime não estava apoiada em elementos seguros; o modus operandi não excedeu o tipo penal do estelionato e o prejuízo (R$ 350,00) não configurou consequência anormal que autorizasse exasperação. Assim a pena-base foi reduzida para 1 ano de detenção, fixado regime inicial aberto e determinada a substituição da pena nos termos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena-base para 1 ano de detenção, tornando-a definitiva.
  • Fixar regime inicial aberto.