REsp 2111846 - DECISAO

REsp 2111846 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial por entender que as instâncias ordinárias examinaram adequadamente as circunstâncias do caso concreto e aplicaram, dentro da discricionariedade vinculada, fundamentação idônea para o aumento da pena-base com base na culpabilidade, nas circunstâncias e nas consequências do delito, sem violação ao art. 59 do Código Penal nem ilegalidade flagrante a justificar o redimensionamento pela Corte Superior.

Parties
Recorrente: EVALDO DA SILVA SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Artigo 59 Do Código Penal, Reconhecimento Policial, Prova Testemunhal, Tentativa, Roubo (art. 157 C/c Art. 14, II, Cp)
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Parties

EVALDO DA SILVA SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade no aumento da pena-base
  2. 2 legalidade da fundamentação para exasperação da pena
  3. 3 existência ou não de critério matemático obrigatório na dosimetria

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial por entender que as instâncias ordinárias examinaram adequadamente as circunstâncias do caso concreto e aplicaram, dentro da discricionariedade vinculada, fundamentação idônea para o aumento da pena-base com base na culpabilidade, nas circunstâncias e nas consequências do delito, sem violação ao art. 59 do Código Penal nem ilegalidade flagrante a justificar o redimensionamento pela Corte Superior.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.