HC 836693 - DECISAO

HC 836693 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente o habeas corpus ao reconhecer que, embora a majoração da pena na terceira fase (por concurso de pessoas e restrição da liberdade) estivesse devidamente fundamentada e mantida, houve erro na aplicação da fração relativa ao concurso formal dos três roubos (origem aplicou 1/4); conforme jurisprudência do STJ a fração adequada para três infrações é 1/5. Assim foram recalculadas as penas e fixadas as sanções definitivas, mantendo-se, entretanto, a impossibilidade de reconhecer crime único entre roubo e extorsão por se tratar de espécies penais distintas, e estendendo-se os efeitos da decisão aos corréus.

Parties
Paciente: JOSE ROGELMO DE LIMA; Corréu: JOAO VICTOR LEITE DE ANDRADE DA SILVA; Corréu: GUILHERME BATISTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Concurso Material, Roubo, Extorsão Qualificada, Regime Prisional
Direito Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Concurso Material Roubo Extorsão Qualificada Regime Prisional

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Parties

JOSE ROGELMO DE LIMA

Paciente

JOAO VICTOR LEITE DE ANDRADE DA SILVA

Corréu

GUILHERME BATISTA PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da majoração da pena-base e quantificação das frações de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 correta fração a ser aplicada pelo concurso formal entre vários roubos
  3. 3 reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente o habeas corpus ao reconhecer que, embora a majoração da pena na terceira fase (por concurso de pessoas e restrição da liberdade) estivesse devidamente fundamentada e mantida, houve erro na aplicação da fração relativa ao concurso formal dos três roubos (origem aplicou 1/4); conforme jurisprudência do STJ a fração adequada para três infrações é 1/5. Assim foram recalculadas as penas e fixadas as sanções definitivas, mantendo-se, entretanto, a impossibilidade de reconhecer crime único entre roubo e extorsão por se tratar de espécies penais distintas, e estendendo-se os efeitos da decisão aos corréus.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • (Re)fixar a pena definitiva de JOSE ROGELMO DE LIMA em 17 anos e 12 dias de reclusão, e 26 dias-multa
  • Estender, in totum, os efeitos desta decisão aos corréus JOAO VICTOR LEITE DE ANDRADE DA SILVA e GUILHERME BATISTA PEREIRA