HC 868400 - DECISAO

HC 868400 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso após o trânsito em julgado, configurando pretensão revisionista e supressão de instância; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o exame pelo STJ e a matéria objeto da impetração não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual vício.

Parties
Paciente: ODACIR JOSE PIRES DE CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 9000001-90.2002.8.26.0152); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Competência, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Competência Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ODACIR JOSE PIRES DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 9000001-90.2002.8.26.0152)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria por superposição de causas de aumento
  3. 3 fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso após o trânsito em julgado, configurando pretensão revisionista e supressão de instância; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o exame pelo STJ e a matéria objeto da impetração não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual vício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.