HC 852742 - DECISAO

HC 852742 - DECISAO

Denegada a ordem porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus; o regime inicial fechado está justificado pela reprimenda final superior a 4 anos e pela condição de réu reincidente, nos termos do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: GABRIEL VILAS BOAS FERREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.22.113937-1/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Roubo Majorado, Reconhecimento De Suspeito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Roubo Majorado Reconhecimento De Suspeito

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Parties

GABRIEL VILAS BOAS FERREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.22.113937-1/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 consideração da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus; o regime inicial fechado está justificado pela reprimenda final superior a 4 anos e pela condição de réu reincidente, nos termos do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.