HC 869407 - DECISAO

HC 869407 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal (1 ano de reclusão), manter a segunda fase inalterada em razão da compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, aplicar a redução pela tentativa (1/2) resultando na pena de 6 meses de reclusão, e impor o regime prisional inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Parties
Paciente: ISRAEL FIRMINO MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Tiago Monteiro da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Regime Prisional Inicial, Furto Simples Tentado, Reincidência, Tentativa, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Regime Prisional Inicial Furto Simples Tentado Reincidência Tentativa +1 more

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Parties

ISRAEL FIRMINO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Tiago Monteiro da Silva Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal (1 ano de reclusão), manter a segunda fase inalterada em razão da compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, aplicar a redução pela tentativa (1/2) resultando na pena de 6 meses de reclusão, e impor o regime prisional inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 1 ano de reclusão.
  • Manter a segunda fase da dosimetria inalterada em razão da compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência.