HC 883387 - DECISAO

HC 883387 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja inadequado como substitutivo de recurso próprio, houve ilegalidade manifesta na dosimetria porque a Corte local aplicou redução de 1/5 diante de duas atenuantes sem fundamentação suficiente para fração inferior a 1/6 por atenuante; assim, de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP e em consonância com a jurisprudência do STJ, a pena foi redimensionada aplicando-se 1/6 por atenuante, com consequente readequação das penas totais.

Parties
Paciente: SERVO TOME DA ROSA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido, porém CONCEDO a ordem de habeas corpus, de ofício, apenas para redimensionar as penas aplicadas ao Paciente na Ação Penal n. 5009770-23.2022.8.21.0026/RS.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Habeas Corpus, Concurso Material, Regime Inicial Fechado, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Habeas Corpus Concurso Material Regime Inicial Fechado Fundamentação Da Pena

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Parties

SERVO TOME DA ROSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 quantum das atenuantes e fração aplicável por atenuante
  3. 3 dever de fundamentação para adoção de parâmetro diverso de 1/6

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja inadequado como substitutivo de recurso próprio, houve ilegalidade manifesta na dosimetria porque a Corte local aplicou redução de 1/5 diante de duas atenuantes sem fundamentação suficiente para fração inferior a 1/6 por atenuante; assim, de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP e em consonância com a jurisprudência do STJ, a pena foi redimensionada aplicando-se 1/6 por atenuante, com consequente readequação das penas totais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido, porém CONCEDO a ordem de habeas corpus, de ofício, apenas para redimensionar as penas aplicadas ao Paciente na Ação Penal n. 5009770-23.2022.8.21.0026/RS.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, apenas para redimensionar as penas aplicadas ao Paciente na Ação Penal n. 5009770-23.2022.8.21.0026/RS, que ficam estabelecidas em 18 (dezoito) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, 9 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, ao...